MEI para PJ Médico
São Paulo — SP

ℹ️ MEI para PJ Médico — O que você precisa saber

A vedação do MEI para profissões regulamentadas existe porque o MEI é destinado a atividades de menor complexidade e sem regulação profissional obrigatória. Médicos com CRM devem constituir PJ na forma de Ltda ou Sociedade Simples.

📋 Como a Advanced Contábil Saúde Resolve

• 1

  Encerramento do MEI

  Baixa do MEI no Portal do Empreendedor com quitação de DAS pendentes.

• 2

  Escolha da Estrutura

  Definição entre Ltda (mais flexível) ou Sociedade Simples (exclusiva para profissionais liberais).

• 3

  Constituição da Nova PJ

  Contrato social, CNPJ, JUCESP, Prefeitura de SP e CRM-SP em até 5 dias úteis.

• 4

  Opção pelo Regime

  Escolha entre Simples Nacional (até 30 dias da abertura) ou Lucro Presumido.

• 5

  Regularização Fiscal

  Verificação de débitos do MEI e integração com o novo CNPJ se necessário.

📊 Comparativo de Regimes Tributários para Médicos SP

Independente da situação de regularização, o regime tributário correto é fundamental para a saúde financeira da clínica:

🏥 Outros Serviços de Regularização

❓ Perguntas Frequentes

• Médico pode ser MEI?
  Não. Médicos são profissionais regulamentados com atividade vedada ao MEI pela Resolução CGSN 140/2018. A atividade médica exige CRM e o MEI não permite registro em conselhos de classe de profissões regulamentadas.
• O que acontece se médico continuar como MEI?
  A Receita Federal pode excluir o MEI de ofício e cobrar retroativamente todos os impostos que deveriam ter sido recolhidos como Lucro Presumido ou Simples Nacional — com multa de 75% + juros Selic. É um risco fiscal muito alto.
• Dentista e psicólogo também não podem ser MEI?
  Correto. A vedação se aplica a todas as profissões regulamentadas com conselho de classe obrigatório: médicos (CRM), dentistas (CRO), psicólogos (CRP), fisioterapeutas (CREFITO), fonoaudiólogos (CRFa), entre outros.
• Quanto tempo leva migrar de MEI para PJ médica?
  O encerramento do MEI é imediato pelo Portal do Empreendedor. A abertura da nova PJ (Ltda ou S/S) leva de 3 a 5 dias úteis. O processo completo — incluindo CRM-SP e VISA-SP — leva cerca de 10 a 15 dias úteis.
• Posso ter Simples Nacional na nova PJ médica?
  Sim. Desde que a abertura seja feita no início do ano (até o último dia útil de janeiro) ou que a empresa seja nova (solicitação em até 30 dias da abertura). A Advanced Contábil garante a opção pelo regime correto no prazo.
• Os débitos do MEI ficam para o médico após encerramento?
  O MEI tem responsabilidade limitada na maioria das situações. Débitos de DAS podem ser quitados antes ou parcelados. A Advanced Contábil orienta sobre a melhor forma de encerrar o MEI sem deixar passivos.
• Qual a diferença entre Ltda e Sociedade Simples para médico?
  A Sociedade Simples (S/S) é exclusiva para profissionais liberais e registrada no Cartório de RTD PJ (mais barato). A Ltda é registrada na JUCESP (maior formalidade, mais flexível para negócios). Para médicos solo ou em duplas, a S/S costuma ser suficiente.
• A Advanced Contábil faz a migração de MEI para PJ médica?
  Sim. É um dos nossos serviços mais demandados. Cuidamos de todo o processo: encerramento do MEI, abertura da nova PJ, CRM-SP, VISA-SP, opção pelo regime tributário e início da contabilidade — sem burocracia para o médico.